Quem tem interesse em atuar no ambiente jurídico, deve estar por dentro de todos os termos e órgãos que fazem parte desse universo. E uma das entidades mais importantes da área é a OAB, órgão regulador ao qual o recém formado deve se vincular para atuar como advogado.
Para quem ainda não sabe o que é OAB, qual a sua função no campo jurídico e sua importância para a sociedade, o conteúdo a seguir vai apresentar as principais informações acerca desse órgão. Continue sua leitura e fique por dentro!
O que é OAB?
OAB é a sigla para Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que representa esses profissionais no país, além de orientar, regulamentar e fiscalizar o exercício dessa classe.
Saiba ainda que a entidade é enquadrada como um serviço público independente, ou seja, não faz parte do poder público: atua com autonomia, tem imunidade tributária e fins lucrativos.
Qual a função deste órgão em nossa sociedade?
Além de representar os advogados e garantir que as atividades jurídicas sejam desempenhadas de modo a não ferir o Código de Ética da entidade, a OAB também aplica o Exame de Ordem, no qual o bacharel em Direito precisa ser aprovado para poder atuar legalmente.
Com isso, ela garante a qualidade nos serviços prestados pelos advogados, afinal, somente quem demonstra conhecimentos avançados no direito podem trabalhar na área, visto que o nível de dificuldade do exame é alto, exigindo bastante dedicação dos candidatos.
Qual a importância da OAB na garantia do acesso à justiça?
O que muita gente não sabe é que a OAB tem como função garantir a correta aplicação das leis, a defesa da Constituição Federal, da democracia, dos Direitos Humanos e ainda da justiça social. Assim é uma entidade que luta para que toda sociedade tenha acesso aos serviços judiciários.
Quando e por que a OAB foi criada?
O primeiro grupo criado para regulamentar a profissão dos advogados no Brasil foi o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), criado em 1843.
A OAB surgiu mais de 80 anos depois, criada a partir do Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930. Esse foi um dos primeiros atos de Getúlio Vargas quando chegou ao poder, após o período conturbado no país, a Revolução de 1930.
Como é a estrutura da OAB?
Além de entender o que é OAB, é preciso conhecer como a entidade se organiza. Ela conta com o Conselho Federal, sediado em Brasília, que centraliza as decisões da entidade, sendo considerado o órgão máximo.
Há ainda os Conselhos Seccionais da OAB, localizados nos estados e no Distrito Federal, que exercem as competências atribuídas pelo Conselho Federal em seus territórios.
Os advogados têm ainda as Subseções da OAB, que congregam vários municípios e correspondem à atuação local da entidade.
A estrutura é composta também pelas Caixas de Assistência dos Advogados, criadas pelos Conselhos Seccionais, que têm como objetivo o amparo social dos advogados, com benefícios para o profissional e seus familiares.
O que é o Estatuto da OAB?
O Estatuto da OAB (Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994) traz as normas de organização e a finalidade da entidade, bem como os direitos e deveres dos advogados e advogada (gestante, lactante, que tenha dado à luz ou seja adotante).
O documento detalha ainda os pré-requisitos para que o profissional faça a inscrição na OAB e as regras para que se constitua uma sociedade de advogados.
Assim, quem faz carreira na área jurídica precisa conhecer os pontos do estatuto, bem como o Código de Ética da OAB.
Conheça os principais direitos e deveres dos advogados
Para trabalhar como advogado, é importante conhecer alguns direitos e deveres da categoria, como consta no Estatuto da OAB:
- é preciso assegurar que todo cidadão tem direito à defesa;
- é imprescindível trabalhar de forma ética, com amplo conhecimento das leis;
- o advogado tem livre acesso a delegacias, tribunais, cartórios e outros órgãos que compõem o judiciário;
- é proibido fazer a divulgação da advocacia associada a outra atividade;
- o escritório ou local de trabalho do advogado, bem como seus equipamentos e instrumentos relativos à atividade profissional são invioláveis;
- o advogado não pode violar, sem justa causa, o sigilo profissional.
Se você tem interesse em fazer carreira como advogado, precisa saber o que é OAB não apenas por conta do exame da Ordem, mas também para entender o papel da entidade na defesa e valorização da classe profissional e da sua importância para a sociedade.
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