São quase 15 milhões de Microempreendedores Individuais espalhados em todo o Brasil, mas nem todos sabem o que é MEI. Uma categoria que representa cerca de 73,4% das empresas ativas no país, por isso é importante entender seu funcionamento.
Foi durante e no pós pandemia que muitos profissionais, autônomos, desempregados ou dispostos a mudar de vida viram no MEI a oportunidade de ser dono do próprio negócio. Milhares de negócios nesse modelo foram criados nos últimos anos e prometem crescer ainda mais.
Quer saber o que é e como ser MEI? Continue lendo e confira as informações mais importantes sobre essa categoria para entender se vai de encontro ao que você espera da sua carreira!
O que é MEI?
É a categoria de Microempreendedor Individual que se caracteriza pela simplificação da abertura legal de um negócio. O principal objetivo é formalizar o trabalho de profissionais autônomos, permitindo que sejam cadastrados em um CNPJ e tenham o direito de emitir nota fiscal.
Como funciona o MEI?
A modalidade MEI é voltada para aquelas pessoas que conseguem trabalhar sozinhas ou que precisam, no máximo, de um auxiliar como funcionário. O MEI não pode ter sócios e deve atingir um faturamento anual de até R$ 81mil, ou seja, uma média de R$ 6.750,00 mensais.
Com a simplificação, o MEI se enquadra no regime tributário do Simples Nacional (SIMEI) que beneficia o empreendedor com impostos menores. Com a carga tributária reduzida, quem é MEI paga:
- 5% sobre o salário-mínimo destinados ao INSS;
- R$ 1,00 de ICMS para o setor de comércio ou indústria;
- R$ 5,00 de ISS para o setor de serviços.
Em 2024, o valor do salário-mínimo vigente será de R$ 1.412,00. O valor do imposto que o MEI deve pagar, depende do ramo de atividade:
- Comércio ou Indústria – R$ 1.412,00 x 5% = R$ 70,60 + R$ 1,00 = R$ 71,60
- Serviços – R$ 1.412,00 x 5% = R$ 70,60 + R$ 5,00 = R$ 75,60
- Comércio e Serviços – R$ 1.412,00 x 5% = R$ 70,60 + R$ 1,00 + R$ 5,00 = R$ 76,60
Vale destacar que, como MEI, o profissional ou empreendedor terá mais facilidades para abrir uma conta bancária ou solicitar empréstimos.
Como abrir um MEI?
Para proceder com a abertura de uma categoria como MEI, são necessários os documentos e passos a seguir:
- RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial;
- dados do negócio – tipo de atividade econômica que será realizada, forma de atuação e local onde o negócio será fixado;
- realização de cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal. Em seguida basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Formalize-se”.
Antes de se formalizar é importante que o candidato a MEI verifique alguns critérios que podem comprometer ou impedir sua abertura:
- recebimento de benefício previdenciário – aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, seguro-desemprego, entre outros;
- se há permissão da Prefeitura para que a atividade pretendida seja exercida no local desejado;
- se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI, disponíveis nessa lista.
A formalização, feita de modo eletrônico, fica pronta de imediato, não sendo exigido assinaturas ou envio de documentos impressos. Ao final será emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), onde consta:
- CNPJ;
- inscrição na Junta Comercial;
- inscrição no INSS;
- Alvará Provisório de Funcionamento.
Quanto um MEI pode faturar?
Com o faturamento limitado a R$ 81mil por ano, o MEI que ultrapassar esse valor em até 20% pagará uma multa via DAS, calculada sobre o valor excedido. No entanto, quem faturar além desse percentual, obrigatoriamente será enquadrado em outra categoria.
Quem pode abrir MEI?
Existem algumas regras para abertura do MEI, ou seja, quem deseja ser um microempreendedor individual deve atentar a:
- não possuir mais de uma empresa;
- não pode ser sócio ou administrador de mais de uma empresa;
- não pode estar recebendo benefício previdenciário;
- só poderá contratar apenas 1 funcionário;
- deverá exercer uma das mais de 450 atividades da lista do MEI.
A escolha correta da atividade é fundamental para a definição da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que é um código que identifica as atividades econômicas vinculadas ao negócio.
O profissional que trabalha em regime CLT, mas deseja formalizar uma atividade paralela, poderá se registrar como MEI. Porém, perderá o direito ao seguro-desemprego, caso seja demitido sem justa causa.
Quais são as atividades permitidas no MEI?
A lista de atividades possíveis para o MEI é extensa, com mais de 400 alternativas que podem estar ligadas à venda de produtos ou prestação de serviços. Entre as principais estão:
- alimentos;
- acessórios;
- cabeleireiros;
- caminhoneiro;
- cozinheiros;
- eletricistas;
- jardineiros;
- materiais de decoração;
- motoristas de aplicativo;
- produtores de conteúdo para web;
- mecânicos;
- pedreiros;
- roupas;
- produtos de beleza;
- materiais de construção;
- artesãos em cerâmica.
Uma particularidade para o caminhoneiro que pretende se formalizar como MEI é que, excepcionalmente, para essa atividade, o faturamento é de até R$ 251,6 mil por ano com recolhimento de 12% no INSS.
Qual o custo para abrir uma empresa MEI?
A formalização do MEI em si não exige pagamento de qualquer tipo de taxa ou tarifa, ou seja, o profissional está isento de despesas na abertura.
Como é feita a contribuição mensal do MEI?
Após a formalização, o MEI deve pagar mensalmente os tributos do Imposto que incide sobre:
- Circulação de Mercadorias e Serviços (para comércio e indústria);
- Imposto Sobre Serviços (para serviços).
Também é necessário recolher o INSS para ambos os casos, sendo os valores recolhidos por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
É obrigatório ao MEI emitir nota fiscal?
Em setembro de 2023, conforme estabelecido na Resolução nº 171 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que oferecem serviços devem usar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional para registrar suas operações.
Essa medida é obrigatória e foi adotada para tornar as emissões mais padronizadas e simplificar o processo para os prestadores de serviços.
Desde janeiro de 2023, os MEIs têm à disposição emissores públicos nacionais, disponíveis nas versões Web e Mobile, que devem ser utilizados para emitir o documento fiscal.
Para fazer a emissão da nota fiscal eletrônica, basta seguir o passo a passo:
- Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica;
- Escolha “fazer primeiro acesso”;
- Complete os dados solicitados;
- Insira seu e-mail e escolha uma senha de acesso;
- Digite o código numérico enviado para seu e-mail;
- Faça login;
- Vá para as configurações;
- Preencha os campos de e-mail e telefone (essenciais para a geração da nota fiscal);
- No campo “Valor Aproximado dos Tributos”, selecione “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
Ter um trabalho ou negócio formalizado, além de profissionalizar a atividade traz benefícios como o direito ao INSS, por exemplo. Muitos microempreendedores individuais, dependendo do tipo de trabalho, conseguem atuar em home office.
Agora você já sabe o que é MEI e sua maneira simples de regularizar o trabalho de profissionais na condição de autônomo. Com o CNPJ em mãos e a possibilidade de emitir nota fiscal, as oportunidades de negócio se ampliam — o MEI é considerado uma empresa e pode até mesmo criar um nome fantasia.
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